Assessoria Técnico-Legislativa

Participamos da elaboração, revisão e análise de projetos de lei, decretos, regulamentos, resoluções e outros atos normativos, examinando questões de constitucionalidade, legalidade, competência e seus potenciais efeitos jurídicos e institucionais. Elaboramos ainda pareceres, notas técnicas e propostas de aperfeiçoamento legislativo e regulatório.

Também acompanhamos alterações normativas capazes de repercutir sobre empresas, associações e entidades, auxiliando na interpretação dos novos regimes e na preparação institucional necessária ao cumprimento de obrigações ou à adaptação das atividades.